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fcp.png

 

Até 17 de setembro de 2018,

está em curso a 65.ª Consulta Pública

- Concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão 

Foi prorrogado para 17 de setembro de 2018 o prazo de receção dos contributos na fase de Consulta Pública. 

A atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão em Portugal Continental é um direito exclusivo dos municípios. Os municípios, ou entidades intermunicipais, podem exercer diretamente esta atividade (exploração direta) ou, em alternativa, concessioná-la em regime de serviço público, sendo essas concessões atribuídas mediante contratos outorgados pelos órgãos competentes dos respetivos municípios.

 

A Lei 31/2017 e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2018 estabeleceram o programa de estudos e ações a desenvolver pela ERSE, em articulação com a Direção-Geral de Energia e Geologia e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com vista a habilitar a concretização dos concursos para atribuição das concessões de distribuição em baixa tensão.

 

Tendo em conta o exposto, a ERSE coloca em consulta pública as seguintes propostas:

  • Principais determinantes do procedimento tipo de atribuição das concessões.
  • Áreas territoriais de agrupamento das concessões para os procedimentos concursais.

 

A ERSE convida todos os interessados a fazer comentários sobre as propostas colocadas em discussão, respeitando o seguinte procedimento:

1. As contribuições sobre as propostas em consulta pública devem ser escritas e enviadas à ERSE até 17 de setembro de 2018, preferencialmente para o endereço eletrónico infoBT@erse.pt ou por correio ou fax


2. Salvo indicação expressa em contrário, as contribuições escritas enviadas à ERSE serão tornadas públicas e disponibilizadas na página da ERSE na Internet (www.erse.pt) em "CONSULTAS PÚBLICAS"

 

http://www.erse.pt/pt/consultaspublicas/consultas/Documents/65/DistribuicaoBT_AspetosRelevantes_proposta%201.pdf

http://www.erse.pt/pt/consultaspublicas/consultas/Documents/65/Estudo%20da%20Delimita%C3%A7%C3%A3o%20Territorial_proposta%20II.pdf

 

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No dia 30 de Agosto de 2018,

 

pelas 21:06 e na sua Página Oficial do Facebook, o SINDEL - Sindicato Nacional da Industria e da Energia publicou um comunicado a propósito da  65.ª Consulta Pública promovida pela ERSE, sobre Concessões de distribuição de electricidade em Baixa Tensão, sob o título SINDEL na ERSE a falar dos Trabalhadores

 

Sindel.erse1.png

 Cujo comunicado, seria acompanhado pela foto seguinte

 Sindel.erse.png

 

Este "acompanhar" de uma foto ...

da reunião de trabalho mantida com a ERSE, juntamente com o comunicado, será mais uma "inovação" do Sindel ?? Ou será, a necessidade de fazer uma espécie de "prova de vida" ??

 

Depois de retirar os "auto-elogios" do costume,

e de retirar também os procedimentos inerentes às habituais "prendinhas" (há quem pense e diga que são actos de "corrupção"),

 

da minha análise ao conteúdo do comunicado, apenas fica as TRÊS POSIÇÕES (ainda "entre parêntesis) seguintes:

 

A AGREGAÇÃO TERRITORIAL

(plano em que defendemos a existência de uma só entidade distribuidora);

 

OS BENEFICIOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES

(que terão ser totalmente mantidos)

 

O DIREITO À OPOSIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA

(Que consideramos basilar e não geradora de dilemas para um grupo empresarial como o Grupo EDP)

 

 

Sobre estas TRÊS POSIÇÕES, o meu "entendimento" individual é ...

 

1 - A agregação territorial

 

Quanto à posição do Sindel sobre a agregação territorial, a questão que me suscita no imediato, é o de saber, se o Sindel - junto da ERSE - se prestou (ou não) a ser "porta-voz" de alguém (nomeadamente, de algum parceiro patronal) interessado na aludida Consulta Pública. 

 

Uma vez que, no meu entendimento, qualquer que seja a agregação territorial escolhida, terá uma maior incidência nos interesses das entidades distribuidoras, do que propriamente nos interesses dos trabalhadores em geral.

  

2 - Os Benefícios Sociais dos Trabalhadores

 

Quanto à posição do Sindel sobre os Benefícios Sociais dos Trabalhadores, a questão que me ocorre no imediato, é de que é MAU de mais para ser verdade.

 

A "pobreza" do conteúdo, somente vem confirmar que, o Sindel ainda não se preparou para a Defesa de Regalias Sociais que, no passado (entenda-se antes do ano de 2014) e no Grupo EDP, era da competência da Comissão de Trabalhadores.

 

3 - O Direito à oposição à transferência de empresa

 

Quanto à posição do Sindel sobre o Direito à oposição à transferência de empresa, a questão que me suscita no imediato, é o de saber de que lado é que está o Sindel, do lado dos interesses do Grupo EDP ou do lado dos interesses dos trabalhadores em geral.

 

Concluindo, 

 

O SINDEL "ACTUAL" É ISTO MESMO !!!

 

Com auto-elogios (como que a necessitar de "provas de vida"), com procedimentos a "roçar" a corrupção (ou seja, a prática das ofertas de "prendinhas"), e com muita "arrogância" e "vaidade" à mistura. E, acima de tudo, o de tomar "decisões" e "posições" de âmbito colectivo, sem audição prévia dos interessados "individuais".

 

Reacçoes.png

 

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 (copiado da pagina do facebook do Velho Juvenal)

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Extracto.Sindel1.png

Sindel.Monopolio.png

Sindel.erse3.png

Sindel.erse4.png

 

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 (copiado da pagina do facebook do grupo fechado Comunidade EDP)

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ConsultaPublica.png

(Fernando Pêgas - 01-09-2018 19:17)

 

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A pequenez deste País e seu povo, gera esta idiotice de recolocar a exploração de energia ao nível de Concelho /autarquia??? Com que objetivos??

 (Manuel Luis Sousa - 03-09-2018 14:36)

 

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Amigo Manuel Luis Sousa, grosso modo, a 65ª Consulta Publica da ERSE trata-se de um processo para definir aquilo que denomino pela REGIONALIZAÇÃO das Concessões de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão, ao estabelecer-se "fronteiras" em cada agrupamento de municipios, mas também será a forma encontrada para "desmonopolizar" a distribuição em baixa tensão. É um processo verdadeiramente complexo, que com toda a certeza irá gerar muitas "complexidades" e porventura novas regras entre os sectores da produção, transporte e distribuição.

Está aí ... a preparação de um NOVO CICLO. Ciclo este, que por exemplo, irá terminar com a TARIFA ÚNICA. Tal como acontece, por exemplo, com a variedade de preços existentes no consumo da água. E, uma das consequências das mexidas na Tarifa Única é necessariamente o AUMENTO DE PREÇOS em tudo, ou quase tudo. O melhor mesmo, é ficar por aqui.

(Fernando Pêgas - 04-09-2018 18:41)

 

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Nos vários ramos de negócio, serviços tecnológicos, etc.... a questão da "escala" é fator importante nos custos do produto em causa. Não só neste caso mas no geral. 

(Manuel Luis Sousa - 05-09-2018 11:19)

 

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 (copiado da pagina do facebook do grupo fechado Comunidade EDP)

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Sindel.ERSE1.png

A PROÓSITO ... da 65.ª Consulta Pública

- Concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão

(Fernando Pêgas - 04-09-2018 18:09)

 

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Boa Noite Fernando O Sindel não faz nada pelos interesses dos trabalhadores.

(Nelson Andrade - 04-09-2018 22:24)

 

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E continuam a pagar quotas?l

 

 (Carlos Neves - 04-09-2018 23:05)

 

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O que esperar de sindicatos "sob controlo patronal"???

Incapacidade gritante.

(Manuel Luis Sousa - 05-09-2018 10:27)

 

 

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 (copiado da pagina do facebook do grupo fechado Comunidade EDP)

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 AgregaçãoTerritorial.png

A REGIONALIZAÇÃO DA BAIXA TENSÃO EM PORTUGAL ...

- Até ao proximo dia 17 de Setembro, está a decorrer a 65.ª Consulta Pública

- Concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão, promovida pela ERSE.

 (Fernando Pêgas - 05-09-2018 12:27)

 

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Estamos a voltar ao passado, porque quando foi criada a CNE (companhia nacional de electricidade), a distribuição em baixa tensão era feita por empresas como a Alto Alentejo e outras e também por algumas Autarquias. A partir de determinada altura foi considerado vantajoso que uma só empresa fizesse a distribuição, tendo as distribuidoras na altura sido incorporadas na CPE ou CPPE ?, actual EDP.

É caso para dizer " ó tempo volta para trás".

 (Mario Oliveira - 05-09-2018 17:05)

 

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 (Comunicado do SIEAP - Sindicato das Industrias,

Energias, Serviços e Águas de Portugal)

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SIEAP2.png

 

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publicado às 16:47



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