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O "RECURSO" QUE DEVERIA TER ACOMPANHADO A CONVOCATÓRIA,  APENAS SERIA DISTRIBUÍDA NO INICIO DA REUNIÃO  ... E "RETIRADO" DAS MÃOS DOS CONSELHEIROS NO FINAL DA REUNIÃO.

 

 

Porto, 11 de Janeiro de 2013

 

Exma. Senhora

PRESIDENTE DA MESA DO CONSELHO GERAL

DO SINDEL-SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA

E DA ENERGIA

Rua da Madalena, 75-3º

1100-318 LISBOA

                                              

(com conhecimento à Presidente do Sindicato)

  

Assunto: ASSEMBLEIA ELEITORAL

              -  Art. 73º dos Estatutos

              - Recurso

    

 Senhor Presidente da Mesa do Conselho Geral,

Senhoras e Senhores Conselheiros,

  

            FERNANDO JOSÉ DA COSTA RODRIGUES PÊGAS, sócio nº 5176, vêm muito respeitosamente arguir a V. Exa(s). a nulidade do acto eleitoral realizado no dia 03 de Janeiro de 2013, relativamente à Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao XI Congresso, apresentando RECURSO, de acordo com o nº4 do Artigo 73º dos Estatutos em vigor, com os fundamentos seguintes:

 

  I. INTRODUÇÃO

 De acordo com o Artigo 58º dos Estatutos em vigor, o ultimo dia de inscrição de sócios com “capacidade eleitoral” foi o dia 30 de Junho de 2012.

 

Razão pela qual,

 

1.1

 O associado nº 5176 – Fernando José da Costa Rodrigues Pêgas, através de correios electrónicos vários, solicitou atempadamente a documentação seguinte:

 a) Uma Listagem de associados com capacidade eleitoral, que servisse não só de Cadernos Eleitorais, como servisse para calcular o número de Delegados ao XI Congresso, por cada uma das regiões.

 b) Cópia em suporte informático, dos Estatutos em vigor;

 

1.2

 Na qualidade de Primeiro Subscritor da Moção “Renovar é Preciso” a apresentar ao XI Congresso do SINDEL – Sindicato Nacional da Industria e da Energia, e tendo em consideração omissões estaturárias, foi solicitado à Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao XI Congresso, um pedido de reunião no sentido de serem analisados e debatidos aspectos de natureza técnico-administrativo, relativamente às acções estatutárias inerentes à Assembleia Eleitoral a realizar no dia 03 de Janeiro de 2012.

 

1.3

 Após “peripécias” várias - que em nada dignificam a instituição e as pessoas envolvidas – e, através de correio electrónico datado de 29-11-2012 17:35, assinado “digitalmente” pela Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral, recebi a comunicação que se trancreve:

 

Exmo. Senhor Fernando Pêgas,

Informo que, face às suas solicitações à Mesa da Assembleia Eleitoral do 11º Congresso, foi decisão unânime julgá-las improcedentes por falta de fundamentação estatutária.

Respeitosamente,

P’la Mesa da Assembleia Eleitoral (sic)

 

 

1.4

 Através de correio electrónico datado de 26-11-2012 17:26, e por informação prestada pelo Secretário Geral em exercício, tive conhecimento do Calendário das Acções Estatutárias relativas ao 11º Congresso, das quais importa realçar as relativas à Assembleia Eleitoral. A saber:

 

 10 de Novembro de 2012 - Art. 60º dos Estatutos:

- Data limite para publicação da convocatória da Assembleia Eleitoral (jornais);

 

13 de Novembro de 2012  - Art. 60º dos Estatutos:

- Data limite para divulgação da convocatória da Assembleia Eleitoral nos locais de trabalho;

 

19 de Novembro de 2012  - Art. 64º dos Estatutos:

- Afixação dos Cadernos Eleitorais;

 

04 de Dezembro de 2012  - Art. 65º dos Estatutos:

- Data limite de entrega ao Presidente da Mesa Eleitoral das Listas dos Candidatos a Congressistas;

 

06 de Dezembro de 2012  - Art. 64º dos Estatutos:

- data limite de entrada de reclamações sobre os cadernos eleitorais.

 

06 de Dezembro de 2012  - Art. 66º dos Estatutos:

- Verificação da validade das listas de candidatos ao Congresso e comunicação ao 1º da lista das irregulariedades encontradas;

 

10 de Dezembro de 2012  - Art. 64º dos Estatutos:

- Data Limite de decisão sobre as reclamações dos cadernos eleitorais e informação completa;

 

11 de Dezembro de 2012  - Art. 66º dos Estatutos:

- Limite para a entrega das correcções das listas dos candidatos ao Congresso.

 

12 de Dezembro de 2012  - Art. 66º dos Estatutos:

- Decisão final sobre a aceitação, ou não, das listas dos candidatos ao Congresso.

 

17 de Dezembro de 2012  - Art. 67º dos Estatutos:

- Afixação das Listas dos Candidatos ao Congresso.

 

28 de Dezembro de 2012  - Art. 69º dos Estatutos:

- Divulgação dos elementos que constituem as mesas de voto.

 

31 de Dezembro de 2012  - Art. 68º dos Estatutos:

- Distribuição dos boletins de voto.

 

03 de Janeiro de 2013  - Art. 60º dos Estatutos:

- Assembleia Eleitoral;

 

07 de Janeiro de 2013  - Art. 69º dos Estatutos:

- Funcionamento das mesas de voto que não funcionaraml;

 

09 de Janeiro de 2013  - Art. 73º dos Estatutos:

- Data limite para apresentar recurso sobre as eleições

 

11 de Janeiro de 2013  - Art. 73º dos Estatutos:

- Data limite para decisão dos recursos para a Mesa da Assembleia Eleitoral;

 

14 de Janeiro de 2013  - Art. 73º dos Estatutos:

- Data limite para recorrer para o Conselho Geral;

 

22 de Janeiro de 2013  - Art. 73º dos Estatutos:

- Data limite para o Conselho Geral reunir e decidir dos recursos apresentados;

 

31 de Janeiro de 2013  - Art. 72º dos Estatutos:

- Apuramento final dos resultados da votação e comunicação dos resultados das eleições.

 

 

1.5

 Por correio registado, com aviso de recepção, e datada de 14 de Dezembro de 2013, emiti uma CARTA ABERTA a José Ângelo Pereira, cujo “conteúdo essencial” se transcreve a seguir:

 

 

Tendo em consideração todos os “episódios”, registados até à presente data, inerentes ao processo eleitoral da Assembleia Eleitoral (a realizar no próximo dia 03 de Janeiro de 2013)

 TratamentoDesigual.png

pela simples razão, de ser o SECRETÁRIO GERAL EM EXERCICIO do Sindel – Sindicato Nacional da Industria e  Energia, cujo órgão executivo tem a responsabilidade estatutária de prestar o apoio logístico à Mesa da Assembleia Eleitoral.

 

(*) Tratamento Desigual, nomeadamente quanto ao acesso aos Cadernos Eleitorais, documento fundamental no(s) momento(s) muito determinantes da “constituição de listas” a apresentar. (sic)

 

 

II. APRESENTAÇÃO DE LISTAS

  

2.1

 No dia 04 de Dezembro de 2012, pelas 16H35, na sede do Sindel, foi entregue por FERNANDO JOSÉ COSTA RODRIGUES PÊGAS, sócio(a) Nº 5.176, na qualidade de Primeiro Subscritor da Moção sob o lema “RENOVAR É PRECISO”, documentação relativa às candidaturas de Delegados ao 11º Congresso do Sindel (cfr. uma declaração assinada legivelmente por Alexandra Tapada).

 

Este facto ocorre em conformidade com a “Data Limite de entrega ao Presidente da Mesa Eleitoral das listas dos Candidatos a Congressistas”

 

2.2

 No dia 11 de Dezembro de 2012, pelas 18H00, na sede do Sindel, foi entregue por FERNANDO JOSÉ COSTA RODRIGUES PÊGAS, sócio(a) Nº 5.176, na qualidade de Primeiro Subscritor da Moção sob o lema “RENOVAR É PRECISO”, documentação relativa às candidaturas de Delegados ao 11º Congresso do Sindel (cfr. uma declaração assinada legivelmente por Alexandra Tapada).

 

Este facto ocorre em conformidade com a “o Limite para a entrega das correcções das  listas dos Candidatos ao Congresso”

 

2.3

 Naquelas duas “Acções Estatutárias a desenvolver para a realização do 11º Congresso” deveria marcar presença – obrigatoriamente – a D. Cecilia Baceira, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao 11º Congresso,

 

em conformidade com o “Princípio de Apresentação de Candidaturas” consagrado no ponto nº 1, do Artigo 65º (Candidaturas), do Capitulo XVII (Processo eleitoral) da Parte VII (Eleições) dos Estatutos do Sindel em vigor e publicados no Boletim do Trabalho e Emprego nº 16 de 29-04-2009.

 

Que diz o seguinte: “A apresentação das candidaturas consiste na entrega ao presidente da mesa da assembleia eleitoral das listas contendo o nome dos membros a eleger, com o numero de socio de cada um, a declaração colectiva ou individual de aceitação das mesmas e a indicação da residência, local de trabalho, idade e função profissional” (sic).

 

 2.4

 Na verdade, a D. Cecília Baceira não esteve presente ou não quis estar presente.

 

Ignorando simplesmente a minha comunicação por correio electrónico, de que entregaria as Listas Regionais no penúltimo ou ultimo dia do Prazo de Entrega respectivo.

 

 

2.5

 No dia 12 de Dezembro de 2012, os cabeças de lista (entenda-se o primeiro nome da lista) das Listas Regionais do Centro e do Tejo, sob o lema “Renovar é Preciso”, respectivamente, Vitor Manuel Jesus Cordeiro e Maria Isabel Marta Gregório deslocalizaram-se à estação dos CTT das suas residências e fizeram o levantamento das cartas registadas com Aviso de Recepção oriundas do Sindel – Sindicato Nacional da Industria e da Energia.

 

2.6

 Aquelas cartas, datadas de 07/12/2012, comunicavam a verificação da documentação entregue relativamente aos candidatos a Delegados ao 11º Congresso, sob o lema “Renovar é Preciso”, e com a descrição de “irregulariedades”.

 

Das “irregulariedades” apontadas, há uma que merece um destaque relevante:

 “Não se reconhece a figura de Delegado de Lista …” (sic)

 

 

2.7

No dia 13 de Dezembro de 2012, através de carta registada com aviso de recepção, endereçada à Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao 11º Congresso, procederam-se às ALTERAÇÕES por efeito das irregulariedades apontadas.

 

 

2.8

No dia 19 de Dezembro de 2012, através do comunicado da Mesa da Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao 11º Congresso do Sindel, datado de 18-12-2012, tomo conhecimento da RECUSA das Listas Regionais sob o lema “Renovar é Preciso”.

 

 

2.9

No dia 20 de Dezembro de 2012, na qualidade de Primeiro Subscritor da Moção “Renovar é Preciso”, emito um comunicação, cujo conteúdo essencial se transcreve a seguir:

 

Na nossa perspectiva:

 1. Todo o processo eleitoral está “viciado” e “violado”, a partir do momento da entrega das quatro Listas Regionais sob o lema “Renovar é Preciso”, registado no dia 04 de Dezembro de 2012, devido à ausência presencial da Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral;

 

 2. A Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral ao “não reconhecer a figura de Delegado de Lista” das Listas Regionais sob o lema “Renovar é Preciso” conduziu todo o processo eleitoral em questão, sem convocar um representante afecto às Listas sob o lema “Renovar é Preciso”.

 

 3. Este(s) comportamento(s) de “má-fé democrática” praticados pela Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao 11º Congresso do Sindel, não só lesa o BOM NOME do Sindel-Sindicato Nacional da Industria e da Energia, como igualmente lesa o BOM NOME dos cerca de cem candidatos a Delegados ao 11º Congresso do Sindel, constantes nas quatro listas regionais (do norte, do centro, do tejo e do sul) sob o lema “Renovar é Preciso”

 

 4. A Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao 11º Congresso do Sindel aplica “normas estatutárias relativas ao XI Congresso”, quando deveria apenas aplicar as “normas estatutárias relativas à Assembleia Eleitoral”, nomeadamente as estatuídas no Artigo 60º (Assembleia Eleitoral) do Capítulo XVI (Disposições gerais) da Parte VII (Eleições) dos Estatutos em vigor.

 

O melhor exemplo deste facto, é a exigência do Programa de Acção. Um documento que, é para ser apresentado, discutido e votado no âmbito da Ordem de Trabalhos do XI Congresso, evento este que ainda nem sequer foi convocado.

 

Concluindo,

 

Porque para mim, o Sindicalismo em geral, e o Sindel em particular, é uma paixão de vida, e não surge quando dá geito ou é útil, e na qualidade de Primeiro Subscritor da Moção “Renovar é Preciso” a apresentar ao XI Congresso a realizar nos dias 1, 2 e 3 de Março de 2013, irei promover todas as diligências necessárias, jornalísticas e jurídicas, no sentido do BOM NOME do Sindel e dos Candidatos a Delegados ao XI Congresso das Listas Regionais sob o lema Renovar é Preciso, serem respeitados com a dignidade que lhes é devida.

 

Esta comunicação seria divulgada no âmbito das quatro regiões (norte, centro, tejo e sul).

 

 

III. CAMPANHA ELEITORAL

 

3.1

No dia 19 de Dezembro de 2012, através de carta registada com aviso de recepção, para a Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao 11º Congresso, dei conhecimento do conteúdo do correio electrónico de Júlio Fernandes Santos/PTMN/PT/EDPP de 17.12.2012 15:04, sobre o assunto Eleição dos delegados ao 11º Congresso do Sindel, cujo conteúdo se transcreve seguidamente:

 

Caros associado(a) do Sindel na PTSB,

 A propósito da votação que se irá realizar no próximo dia 3 de Janeiro, para a eleição dos delegados ao 11º Congresso do Sindel, gostaria de vos dar conhecimento do Manifesto eleitoral da Lista A, bem como da composição da lista da Regiao Sul, da qual faço parte.

 

A nossa participação é fundamental para revigorar a força do Sindel, na perspectiva do lema da Lista A “Conseguimos resistir, Saberemos Agir”.

 

Boas festas para e todos e respetivas famílias

Julio Fernandes dos Santos

 

Anexos: Manifesto Eleitoral.pdf e LISTA R SUL 11º CONGRESSO.pdf “(sic)

 

 

Senhora Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral

Será que já iniciou o período da CAMPANHA ELEITORAL ??

 

 

3.2

De acordo com vários “testemunhos”, as Listas Regionais sob o lema “Conseguimos resistir, Saberemos Agir”, admitidas ao acto eleitoral do dia 03 de Janeiro de 2013, às quais foram atribuídas a Letra A, não foram afixadas em muitos locais de “Mesa de Voto”.

 

 

 IV. ACTO ELEITORAL

 

4.1

 No dia 03 de Janeiro de 2013, através de correio electrónico datado de 03-01-2013 11:35, enviado para <lisboa@sindel.pt> à atenção da Presidente da Mesa Eleitoral, e na qualidade de primeiro subscritor da Moção “Renovar é Preciso” produzi a solicitação que se transcreve:

 

Senhora Presidente da Mesa Eleitoral,

 Tendo em consideração alguns "testemunhos" chegados via telefone, permita-me vir solicitar muito respeitosamente a V. Exa. a sua especial atenção, na verificação de assinaturas das Actas de Apuramento de Resultados do acto eleitoral da Assembleia Eleitoral realizada no dia de hoje.

 

De igual modo como verificou as assinaturas das Declarações de Aceitação de Candidatura das Listas Regionais sob o lema "Renovar é Preciso" RECUSADAS por Vossa Excelência.

 

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, e

Saudações Sindicais, (sic)

 

 V. MESA DE VOTO DA EDP PORTO

 

5.1

 No dia 02 de Janeiro de 2013, através de correio electrónico datado de 02-01-2013 18:34, enviado para <lisboa@sindel.pt> à atenção da Presidente da Mesa Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao XI Congresso, na qualidade de associado potencialmente votante, enviei a imagem seguinte:

 Porto.png

 

 VI. CONCLUSÃO

 

A Mesa da Assembleia Eleitoral ao recusar a admissão das Listas Regionais sob o lema “Renovar é Preciso”, ao acto eleitoral da Assembleia Eleitoral realizado no passado dia 03 de Janeiro de 2013, impede a eleição de Delegados ao XI Congresso, a realizar provavelmente nos dias 1, 2 e 3 de Março, em Cantanhede.

 

Consequentemente,

 A apresentação da Moção “Renovar é Preciso” no XI Congresso não terá, eventualmente, qualquer eficácia prática.

 

À consideração de Vossas Excelências.

 

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, e

Saudações Sindicais

Fernando Pêgas

 

 

ESTE DOCUMENTO SERIA REPROVADO POR MAIORIA, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO.

 

 

 

 

 

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