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Porto, 03 de Janeiro de 2013

 

Exma. Senhora

PRESIDENTE DO SINDEL-SINDICATO NACIONAL

DA INDÚSTRIA E DA ENERGIA

Rua da Madalena, 75-3º

1100-318 LISBOA

                                              

 

Assunto: ASSEMBLEIA ELEITORAL

              - Impugnação do acto eleitoral de 03-01-2013

           

 Senhora Presidente

 

FERNANDO JOSÉ DA COSTA RODRIGUES PÊGAS, sócio nº 5176, e na qualidade de primeiro subscritor da Moção sob o lema “Renovar é Preciso”, vêm muito respeitosamente arguir a V. Exa. a nulidade do acto eleitoral realizado hoje, dia 03 de Janeiro de 2013, relativamente à Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao XI Congresso, com os fundamentos seguintes:

 

I.

De acordo com uma DECLARAÇÃO datada de 04 de Dezembro de 2012 e assinada por Alexandra Tapada, foi declarado que, na sede do Sindel, foi entregue pelo Senhor Fernando José Costa Rodrigues Pêgas, sócio nº 5176, e na qualidade de primeiro signatário da Moção sob o lema “Renovar é Preciso”, documentação relativa às candidaturas de Delegados ao 11º Congresso do Sindel.

 

II.

No dia 19 de Dezembro de 2012, através do comunicado da Mesa da Assembleia Eleitoral para a Eleição dos Delegados ao 11º Congresso do Sindel, datado de 18-12-2012, tomo conhecimento da RECUSA das Listas Regionais sob o lema “Renovar é Preciso”.

 

III.

A Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral ao “não reconhecer a figura de Delegado de Lista” das Listas Regionais sob o lema “Renovar é Preciso” conduziu todo o processo eleitoral em questão, sem convocar um representante afecto às Listas sob o lema “Renovar é Preciso”.

 

 

Concluindo, a recusa das Listas Regionais sob o lema “Renovar é Preciso”, promovida pela Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral, impede a eleição de Delegados ao XI Congresso, pelo que a apresentação da Moção “Renovar é Preciso” não terá eficácia prática.

 

 

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, e

 

Saudações Sindicais

 Fernando Pêgas

(na qualidade de Primeiro subscritor da Moção “Renovar é Preciso”)

 

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Porto, 10 de Janeiro de 2013

 

Exma. Senhora

PRESIDENTE DO SINDEL-SINDICATO NACIONAL

DA INDÚSTRIA E DA ENERGIA

Rua da Madalena, 75-3º

1100-318 LISBOA

                                              

  

Assunto: ASSEMBLEIA ELEITORAL

              - Capacidade de recurso

              -  Art. 73º dos Estatutos

          

 Senhora Presidente do Sindicato,

  

            Por efeito da Revisão aos Estatutos, ocorrida com a realização do X Congresso, o Conselho Geral passou a ser o “órgão responsável pela observância das linhas de politica sindical aprovadas pelo Congresso e assegura a aplicação e adequação às circunstâncias concretas das orientações do Congresso” – conforme estipula o ponto nº 1 do artigo 28º (conselho geral) do Capitulo IX (Conselho Geral) dos Estatutos publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, nº 16 de 29/04/2009.

 

            Consequentemente, no campo jurídico e do Direito, o Conselho Geral deixou de ser o "órgão deliberativo entre Congressos" no Sindel - Sindicato Nacional da Indústria e Energia. Tal como tinha sido desde a data da sua fundação até à data da realização do X Congresso.

 

            Ora, por esse facto,

 

Tenho sérias dúvidas, quanto à LEGALIDADE JURÍDICA do estatuído no nº 4 do Artigo 73º (Recursos) sobre a "capacidade de recurso de decisão da mesa da assembleia eleitoral" para o Conselho Geral.

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             Se tivermos em consideração a filosofia do estatuído no Art. 27º (Competências da mesa do congresso), nº 1 - Competências do Presidente, alínea a) - "Convocar a assembleia eleitoral, ouvido o Conselho geral", pressupõe-se que,

 

a capacidade de “recurso" de decisão da mesa da assembleia eleitoral

 

deveria ter sido corrigida, passando do Conselho Geral (em virtude de este órgão estatutário, na actualidade, ser um órgão com carácter mais consultivo ou fiscalizador, e menos com carácter deliberativo) para Vossa Excelência, na qualidade de Presidente do Sindicato.

 

           

            Pelo que,

 

            As Acções Estatutárias a desenvolver para a realização do 11º Congresso do Sindel seguintes:

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 poderão estar, eventualmente, feridas de legalidade.

 

 

À consideração de Vossa Excelência.

Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos, e

 

Saudações Sindicais

Fernando Pêgas

(na qualidade de Primeiro subscritor da Moção “Renovar é Preciso”)

 

 

 

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