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Os Estatutos da UTREPE

por efepe, em 29.09.18

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CAPÍTULO I

Da identidade associativa

 

Artigo 1.º 

(Da Denominação, natureza, âmbito e sede)

  

1. A UNIÃO DOS TRABALHADORES, REFORMADOS E PENSIONISTAS DO SECTOR DE ENERGIA, doravante designada somente como UTREPE, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, sob o nº 515088870, e constituída para durar por tempo indeterminado.

 

2. A UTREPE abrange todo o território nacional e tem inicialmente a sua sede em Oliveira de Azeméis.

 

Artigo 2.º

(Da Bandeira)

 

A BANDEIRA DA UTREPE terá o fundo na cor vermelha, e é formada centralmente com a expressão «UTREPE» na cor branca.

 

CAPÍTULO II

Da Declaração de Princípios

 

 Artigo 3.º

(Dos Princípios Fundamentais)

 

1. A UTREPE DECLARA a sua autonomia e independência em relação ao Estado, a entidades ou associações patronais, religiosas e aos partidos políticos ou a quaisquer outras associações de natureza política.

 

2. A UTREPE DEFENDE E PROMOVE o respeito pelos direitos e interesses de natureza economica, social, cultural e recreativa dos seus associados em particular, mas também de todos os trabalhadores, reformados e pensionistas em geral, com base nos ideias da liberdade, da igualdade e da justiça e solidadiedade social.

 

3. A UTREPE  PROCLAMA a defesa de principios e valores essenciais do sindicalismo democrático e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

4. A UTREPE QUER CONTRIBUIR para uma sociedade mais justa, livre e igualitária, em solidariedade e cooperação com outras organizações democráticas nacionais e internacionais, em conformidade com os princípios da liberdade sindical definidas pela OIT-Organização Internacional do Trabalho.

Bem como na construção de uma sociedade democratica, com base num Estado de Direito, e no respeito pela dignidade da pessoa humana, nos direitos humanos e na liberdade de expressão, de opinião e de associação, não podendo ninguém ser beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, lingua, territorio de origem, religião, convicções politicas ou ideológicas, instrução, situação economica, condição social ou orientação sexual.

 

 

CAPÍTULO III

Da Capacidade, Finalidades, Objectivos e Missão

 

Artigo 4.º

(Da Capacidade)

 

A UTREPE TEM personalidade jurídica e é dotado de capacidade judiciária.

 

Artigo 5.º

(Das Finalidades)

 

A UTREPE TEM por finalidade:

1. Assumir-se como parceiro social na defesa e promoção da economia social;

2. Estabelecer relações de cooperação com outras associações ou entidades nacionais e internacionais, com fins e objectivos similares;

3. Representar os seus associados trabalhadores, reformados e pensionistas do sector de energia, na defesa dos seus direitos e interesses;

4. Promover a participação cívica na definição de politicas publicas visando uma sociedade mais justa e solidária;

5. Promover acções de formação e de sensibilização que possam melhorar e dignificar o bem estar e a vida dos seus associados;

6. Prestar assistência social, sindical, jurídica e judiciária aos seus associados;

 

 

Artigo 5.º

(Dos Objectivos)

 

A UTREPE TEM por objectivos:

 

1. Propor, negociar e outorgar livremente convenções colectivas de trabalho e de concertação social;

2. Participar na elaboração da legislação de ambito laboral;

3. Emitir pareceres sobre todos os assuntos que respeitem aos seus associados, no ambito da Legislação Laboral.

4. Representar os seus associados, em juízo e fora dele,

5. Intervir na defesa dos seus associados em todos os conflitos decorrentes das relações de trabalho, nomeadamente processos disciplinares e despedimentos resultantes quer da actividade profissional quer da actividade sindical;

6. Exercer o direito de participar nos processos de reestruturação das empresas, no respeitante a acções de formação ou quando ocorram alterações das condições de trabalho;

7. Lutar, por todos os meios ao seu alcance, pela concretização dos seus objectivos, no respeito pelos principios fundamentais;

8. Velar, por todos os meios ao seu alcance, pelo cumprimento das convenções colectivas de trabalho e pelo respeito de toda a legislação do ambito laboral;

9. Proceder ao tratamento de documentos necessarios aos seus associados, nomeadamente, cartões, carteiras profissionais, certidões, credenciais e declarações.

10. Decretar a greve e por-lhe termo.

 

 

Artigo 5.º

(Da Missão)

 

A UTREPE TEM por missão:

 

Apoiar social e culturalmente os seus associados e respectivos cônjuges ou equiparados, nos dominios da solidariedade social, saúde e cultura, e promover iniciativas que, numa perspectiva de envelhecimento ativo, mobilizem os associados para as actividades de voluntariado, formativas, culturais e recreativas.

 

Todavia, a UTREPE ESTARÁ:

Especialmente atenta aos associados Reformados e Pensionistas que se encontrem em situação de maior fragilidade social, física, psicológica, afetiva ou financeira, elegendo como missão nobre e prioritária, o apoio e esse universo especifico que coincide, em geral, com os associados de menores recursos e/ou rendimentos.

 

CAPÍTULO IV

Dos Associados

 

Artigo 6.º

(Da Composição)

 

A UTREPE SERÁ COMPOSTA por todos os trabalhadores, reformados e pensionistas de todas as empresas integradas no Sector de Energia na geografia de Portugal. que, aceitando os presentes estatutos, a declaração de princípios, e os seus regulamentos, se inscrevam como associado voluntariamente.

 

Artigo 7.º

(Da Inscrição)

 

O pedido de inscrição é feito voluntariamente à UTREPE, mediante o preenchimento da respectiva proposta, assinada pelo proprio, que será aprovada pela Direcção.

 

Artigo 8.º

(Da Admissão)

 

 

 

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